DO IBS E DA CBS SOBRE IMPORTAÇÕES Do Fato Gerador O fato gerador da importação de bens materiais é a entrada de bens de procedência estrangeira no território nacional. Presumem-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo...
Programa OEA (LI com mais rapidez)
Empresas de baixo risco ganham agilidade e mais prazo nas licenças de importação Portaria da Secex/MDIC amplia benefícios do programa OEA-Integrado e pode facilitar a utilização de mais de 40 mil licenças por ano Publicado em 11/06/2025 11h04 Empresas...
ALTERAÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Com a publicação da Resolução GECEX nº 732/2025, a GECEX alterou alíquotas do imposto de importação em cerca de 926 itens da TEC.Essas alterações foram efetuadas no ANEXO II e VI da Resolução GECEX nº 272/2021, incluídos pelas Resoluções GECEX nº 318/2022 e 391/2022....